Termos de Serviço

Última atualização: 13 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso do site simsc.com.br, da plataforma app.simsc.com.br e dos serviços de contabilidade e automação contábil oferecidos pela SIMSC — Simples Soluções Contábeis. Ao contratar nossos serviços ou utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo.

SEÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

Razão social: SIMPLES SOLUCOES CONTABEIS SIMSC LTDA
CNPJ: 37.943.414/0001-64
Endereço: R Herculano Nunes Teixeira, Rio do Sul — SC, CEP 89.162-408
Contato: suporte@simsc.com.br | (47) 99707-7401

Doravante denominada simplesmente "SIMSC". O contratante dos serviços é denominado "Cliente".

SEÇÃO 2 - OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

A SIMSC presta serviços de assessoria contábil e disponibiliza plataforma tecnológica para automação de rotinas fiscais, voltados principalmente a Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas. O escopo contratado pode incluir, conforme o plano aderido:

• Emissão e envio de guias do Simples Nacional (DAS-MEI e DAS);
• Emissão de documentos fiscais eletrônicas (NFe/NFS-e/CTe);
• Entrega de declarações e obrigações acessórias, como a DASN-SIMEI;
• Orientação e planejamento tributário;
• Acesso à plataforma para acompanhamento de documentos e prazos;
• Atendimento e suporte pelos canais oficiais, incluindo WhatsApp.

O escopo exato dos serviços contratados é aquele definido no plano ou proposta comercial aceita pelo Cliente. Serviços não previstos no plano poderão ser prestados mediante contratação adicional e cobrança específica.

SEÇÃO 3 - CADASTRO E CONTA DE ACESSO

Para utilizar a plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à SIMSC qualquer suspeita de uso não autorizado.

A SIMSC poderá suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido, informações falsas ou violação destes Termos.

SEÇÃO 4 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer, de forma tempestiva e correta, todas as informações e documentos necessários à execução dos serviços, incluindo dados de faturamento, notas fiscais, comprovantes e credenciais de acesso a portais governamentais;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração cadastral relevante, como mudança de endereço, atividade econômica (CNAE), regime tributário, sócios ou faturamento;
• Conferir os documentos e guias emitidos e comunicar eventuais divergências antes dos respectivos vencimentos;
• Efetuar diretamente o pagamento de tributos, taxas e contribuições, cuja responsabilidade permanece exclusivamente sua — a SIMSC realiza a apuração e a disponibilização das guias, não o recolhimento;
• Manter em dia o pagamento dos honorários contratados;
• Utilizar a plataforma de forma lícita, abstendo-se de tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, automação abusiva ou qualquer conduta que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço.

O Cliente reconhece que o descumprimento dessas obrigações pode inviabilizar a prestação adequada dos serviços e que a SIMSC não responde por multas, juros ou penalidades decorrentes de informações prestadas de forma incorreta, incompleta ou intempestiva pelo Cliente.

SEÇÃO 5 - OBRIGAÇÕES DA SIMSC

A SIMSC compromete-se a:

• Executar os serviços contratados com zelo técnico e observância da legislação aplicável;
• Manter sigilo sobre as informações e documentos do Cliente, nos termos da legislação contábil e da LGPD;
• Disponibilizar as guias e documentos fiscais em prazo compatível com os respectivos vencimentos, desde que o Cliente tenha fornecido as informações necessárias em tempo hábil;
• Prestar atendimento pelos canais oficiais durante o horário comercial informado no site;
• Comunicar previamente alterações relevantes nos serviços, nos planos ou nestes Termos.

SEÇÃO 6 - PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

Os valores dos honorários são aqueles vigentes no momento da contratação, conforme o plano escolhido, e serão cobrados na periodicidade contratada. Os meios de pagamento aceitos são informados na plataforma no momento da contratação.

Os preços poderão ser reajustados anualmente, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, facultado ao Cliente rescindir o contrato sem ônus caso não concorde com o novo valor.

O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso à plataforma e da prestação dos serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, após comunicação prévia ao Cliente. Valores em atraso ficam sujeitos a atualização monetária e encargos previstos em lei.

SEÇÃO 7 - COMUNICAÇÕES E CANAIS OFICIAIS

A SIMSC utiliza como canais oficiais de comunicação o e-mail cadastrado, a plataforma e o WhatsApp, este último por meio da WhatsApp Business Platform. O Cliente concorda em receber, por esses canais, comunicações relacionadas à execução do contrato, tais como envio de guias e documentos fiscais, lembretes de vencimento e avisos de pendências.

Essas comunicações têm caráter transacional e são indispensáveis à prestação do serviço. Comunicações de natureza promocional dependem de manifestação específica do Cliente, revogável a qualquer momento.

É responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados. A SIMSC não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados, bloqueio de número ou filtros de spam.

SEÇÃO 8 - DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A SIMSC empenha-se em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto e livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível, ou interrupções emergenciais por motivos técnicos ou de segurança.

A SIMSC também não responde por indisponibilidades decorrentes de fatores alheios ao seu controle, tais como instabilidade de sistemas governamentais (Receita Federal, Simples Nacional, prefeituras), falhas de provedores de internet ou de infraestrutura de terceiros, e casos fortuitos ou de força maior.

SEÇÃO 9 - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma e do site — incluindo software, código-fonte, layout, marca, logotipos, textos e materiais — é de titularidade da SIMSC ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

A contratação dos serviços concede ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, restrita à finalidade contratada. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e por escrito.

Os documentos contábeis e fiscais gerados em nome do Cliente permanecem de titularidade do Cliente.

SEÇÃO 10 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela SIMSC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

O uso de cookies e tecnologias similares está descrito em nossa Política de Cookies.

SEÇÃO 11 - VIGÊNCIA E RESCISÃO

O contrato vigora por prazo indeterminado a partir da contratação, podendo ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de rescisão, permanecem devidos os honorários referentes aos serviços já prestados e ao período de aviso prévio. A SIMSC disponibilizará ao Cliente os documentos contábeis e fiscais sob sua guarda, em formato eletrônico, mediante solicitação feita em até 90 (noventa) dias após o encerramento.

A SIMSC poderá rescindir o contrato imediatamente, independentemente de aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, fornecimento de informações falsas, prática de ato ilícito ou inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias.

SEÇÃO 12 - EXCLUSÃO DE CONTA E DE DADOS

O Cliente pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais a qualquer momento. O procedimento, os prazos e as hipóteses legais de retenção obrigatória estão descritos na página Exclusão de Dados.

SEÇÃO 13 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SIMSC responde pelos serviços contratados nos limites da legislação aplicável e da relação contratual estabelecida. Não haverá responsabilização por:

• Multas, juros ou penalidades decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fornecidas fora do prazo pelo Cliente;
• Falta de pagamento de tributos cujas guias tenham sido regularmente disponibilizadas;
• Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em orientações de caráter geral;
• Indisponibilidade de sistemas governamentais ou de terceiros;
• Uso indevido das credenciais de acesso do Cliente por terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.

SEÇÃO 14 - ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A SIMSC poderá alterar estes Termos a qualquer momento, especialmente para adequá-los a mudanças legislativas ou nos serviços prestados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelos canais de contato cadastrados.

A continuidade no uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão. Caso não concorde, o Cliente poderá rescindir o contrato sem ônus dentro do prazo de comunicação prévia.

SEÇÃO 15 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do consumidor.

As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais divergências antes de recorrer à via judicial.

SEÇÃO 16 - CONTATO

Suporte: suporte@simsc.com.br
Proteção de dados: privacidade@simsc.com.br
Telefone: (47) 99707-7401