Política de Privacidade

Última atualização: 13 de agosto de 2026

SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Esta Política de Privacidade descreve como a SIMSC — Simples Soluções Contábeis coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus clientes, usuários e visitantes, tanto no site simsc.com.br quanto na plataforma app.simsc.com.br e nos canais de comunicação que utilizamos, incluindo o WhatsApp.

Controlador dos dados: RICARDO LUIS CECHET, inscrito no CNPJ sob o nº 37.943.414/0001-64, com sede na rua Herculano Nunes Teixeira, Rio do Sul, Santa Catarina, Brasil, CEP 89.162-408, doravante denominada simplesmente "SIMSC".

A SIMSC oferece serviços de contabilidade e automação contábil voltados principalmente a Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas, incluindo emissão e envio de guias DAS, emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e), planejamento tributário e acompanhamento de obrigações acessórias.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, no que for aplicável, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE nº 2016/679). O documento poderá ser atualizado em razão de alterações normativas ou de mudanças em nossos serviços, motivo pelo qual recomendamos a consulta periódica desta página.

SEÇÃO 2 - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em atendimento ao artigo 41 da LGPD, a SIMSC disponibiliza canal direto para tratar de assuntos relacionados à proteção de dados pessoais:

E-mail do Encarregado (DPO): privacidade@simsc.com.br
Telefone: (47) 99707-7401
Endereço: Rua Herculano Nunes Teixeira, Rio do Sul — SC, CEP 89.165-478

SEÇÃO 3 - COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são coletados das seguintes formas:

Cadastro na plataforma: quando o cliente contrata nossos serviços ou cria uma conta em app.simsc.com.br, informando dados necessários à prestação do serviço contábil.
Formulários e canais de contato do site: quando o visitante preenche formulários de contato, solicita orçamento ou se inscreve em nossa newsletter.
Comunicação por WhatsApp: quando o cliente ou interessado entra em contato conosco pelo WhatsApp, ou quando enviamos comunicações relacionadas aos serviços contratados (ver Seção 5).
Navegação no site: por meio de cookies e tecnologias similares, coletamos dados de acesso como endereço IP, navegador utilizado, páginas visitadas e origem do acesso.
Órgãos públicos e sistemas oficiais: no exercício da prestação de serviços contábeis, acessamos, mediante autorização e credenciais fornecidas pelo próprio cliente, sistemas como gov.br, e-CAC, Portal do Simples Nacional e prefeituras municipais, para cumprimento de obrigações fiscais em nome do cliente.

SEÇÃO 4 - QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS

A SIMSC coleta apenas os dados necessários à prestação dos serviços contratados:

Dados de identificação e contato: nome completo, CPF, CNPJ, razão social, nome fantasia, data de nascimento, e-mail, telefone, número de WhatsApp e endereço.
Dados fiscais e contábeis: informações necessárias à emissão de guias, notas fiscais e ao cumprimento de obrigações acessórias, tais como CNAE, regime tributário, faturamento declarado, dados de notas fiscais emitidas e recebidas, e credenciais de acesso a portais governamentais fornecidas voluntariamente pelo cliente para operação em seu nome.
Dados de comunicação: histórico de mensagens trocadas com nossa equipe pelos canais de atendimento, incluindo WhatsApp e e-mail.
Dados contratuais e de pagamento: informações relativas à contratação e à cobrança dos serviços. Os dados de cartão de crédito, quando aplicável, são processados diretamente pelo provedor de pagamento contratado e não são armazenados em nossos servidores.
Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas e data e hora de acesso.

A SIMSC não coleta dados pessoais sensíveis — tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, referentes à saúde ou à vida sexual — por não serem necessários à prestação de nossos serviços. Solicitamos que tais informações não sejam enviadas por nossos canais de atendimento.

SEÇÃO 5 - COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP

A SIMSC utiliza o WhatsApp como canal oficial de atendimento e de envio de documentos e comunicados relacionados aos serviços contratados. Essa comunicação ocorre por meio da WhatsApp Business Platform, plataforma oficial disponibilizada pela Meta Platforms, Inc.

5.1. Dados tratados neste canal

Número de telefone e nome de exibição do perfil de WhatsApp;
Conteúdo das mensagens enviadas e recebidas, incluindo texto, imagens, áudios e documentos (como guias DAS e notas fiscais);
Metadados técnicos de entrega, tais como data e hora de envio e status de entrega e leitura.

5.2. Finalidades de uso

Envio de documentos fiscais e contábeis, como guias DAS-MEI, notas fiscais de serviço e comprovantes;
Envio de lembretes de vencimento, avisos de obrigações acessórias e alertas de pendências;
Atendimento e suporte ao cliente;
Confirmações e notificações relacionadas à execução do contrato.

As mensagens enviadas pela SIMSC por este canal têm caráter transacional e utilitário, vinculado à prestação dos serviços contratados. O envio de comunicações de caráter promocional ocorre somente mediante manifestação prévia e específica do titular, que poderá revogá-la a qualquer momento.

5.3. Base legal

O tratamento de dados neste canal fundamenta-se na execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD) quanto às comunicações relacionadas aos serviços contratados, e no consentimento do titular (art. 7º, I) quanto a comunicações de natureza promocional.

5.4. Operadores e infraestrutura

As mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta Platforms, Inc., que atua como operadora nesse tratamento e possui política de privacidade própria, cuja leitura recomendamos. O armazenamento e a gestão do histórico de atendimento ocorrem em plataforma de atendimento hospedada em infraestrutura sob controle da SIMSC, com acesso restrito a colaboradores autorizados.

5.5. Como interromper o recebimento

O titular pode solicitar a qualquer momento a interrupção do recebimento de mensagens por WhatsApp, respondendo à conversa com a solicitação ou entrando em contato pelo e-mail privacidade@simsc.com.br. Comunicações estritamente necessárias ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais poderão ser mantidas por outros meios, como o e-mail cadastrado.

SEÇÃO 6 - FINALIDADES E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

A SIMSC trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

Prestação dos serviços contratados — emissão de guias e notas fiscais, envio de documentos, cumprimento de obrigações acessórias e atendimento ao cliente. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias — obrigações fiscais, contábeis e societárias impostas à SIMSC e aos seus clientes. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Cobrança e gestão financeira — emissão de faturas, controle de inadimplência e prevenção a fraudes. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse (art. 7º, V e IX).
Melhoria dos serviços e segurança da plataforma — análise agregada de uso, monitoramento de desempenho e prevenção a acessos não autorizados. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).
Comunicações promocionais e newsletter — envio de novidades e conteúdos institucionais. Base legal: consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular e, quando exigido, mediante obtenção de nova base legal adequada.

A SIMSC não utiliza dados pessoais de seus clientes para veiculação de anúncios personalizados nem os comercializa a terceiros.

SEÇÃO 7 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS SÃO ARMAZENADOS

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

Dados cadastrais e contratuais: durante a vigência da relação contratual e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, para fins de defesa em eventual processo administrativo ou judicial.
Documentos fiscais e contábeis: pelos prazos exigidos pela legislação tributária aplicável, que podem alcançar 5 (cinco) anos ou mais, conforme a natureza do documento.
Histórico de atendimento e mensagens de WhatsApp: por até 24 (vinte e quatro) meses após a última interação, salvo quando necessário à comprovação de entrega de documento fiscal, hipótese em que seguirá o prazo aplicável ao documento correspondente.
Registros de acesso à aplicação: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet.
Dados de newsletter: até que o titular solicite o descadastramento.

Encerrados os prazos aplicáveis, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no artigo 16 da LGPD.

SEÇÃO 8 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A SIMSC adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:

Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) em todas as comunicações entre o usuário e nossos servidores;
Controle de acesso baseado em perfis, com credenciais individuais e princípio do menor privilégio;
Armazenamento de credenciais sensíveis em cofre de segredos, de forma cifrada;
Rotinas de backup e registros de auditoria de acesso;
Compromissos de confidencialidade firmados com colaboradores e prestadores de serviço.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a SIMSC comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos e na forma exigidos pela legislação.

SEÇÃO 9 - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A SIMSC não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e limitado ao mínimo indispensável, nas seguintes hipóteses:

Órgãos públicos e sistemas governamentais: Receita Federal, Simples Nacional, prefeituras e demais entes, para cumprimento das obrigações fiscais do próprio cliente.
Operadores e provedores de tecnologia: serviços de hospedagem em nuvem, plataforma de mensageria (Meta Platforms, Inc.), provedores de e-mail transacional e processadores de pagamento, sempre mediante instrumento contratual que imponha obrigações de proteção de dados.
Autoridades competentes: mediante determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa com competência para tanto.
Sucessão empresarial: em caso de fusão, aquisição ou incorporação, os dados poderão ser transferidos à empresa sucessora, mantida a observância desta Política e a comunicação prévia aos titulares.

Os perfis e dados dos clientes não são públicos e não são indexados por mecanismos de busca.

SEÇÃO 10 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos provedores de tecnologia utilizados pela SIMSC — notadamente a plataforma de mensageria WhatsApp, operada pela Meta Platforms, Inc. — possuem infraestrutura localizada fora do território brasileiro. Nessas hipóteses, a transferência internacional observa os requisitos do Capítulo V da LGPD, sendo realizada com base na necessidade para execução do contrato firmado com o titular e mediante cláusulas contratuais que assegurem nível adequado de proteção.

SEÇÃO 11 - COOKIES E DADOS DE NAVEGAÇÃO

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário com informações relacionadas à navegação. A SIMSC utiliza cookies necessários ao funcionamento do site, bem como cookies analíticos e de marketing, estes últimos condicionados ao consentimento do usuário manifestado no banner de cookies.

O usuário pode gerenciar suas preferências a qualquer momento pelo banner de consentimento ou configurar seu navegador para recusar cookies, ciente de que algumas funcionalidades do site podem deixar de operar corretamente. Informações detalhadas estão disponíveis em nossa Política de Cookies.

SEÇÃO 12 - DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
Acesso aos dados pessoais tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, a qualquer momento e de forma gratuita.

As solicitações devem ser encaminhadas para privacidade@simsc.com.br e serão respondidas em até 15 (quinze) dias, podendo ser exigida a comprovação de identidade do solicitante como medida de segurança.

SEÇÃO 13 - COMO SOLICITAR A EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS

Para solicitar a exclusão dos dados pessoais mantidos pela SIMSC, incluindo os dados vinculados à comunicação por WhatsApp, o titular deve:

Enviar e-mail para privacidade@simsc.com.br com o assunto "Solicitação de exclusão de dados";
Informar o nome completo, o CPF ou CNPJ e o número de telefone utilizado no atendimento, para que possamos localizar corretamente os registros;
Aguardar nossa confirmação de recebimento, que será enviada ao e-mail de origem da solicitação.

A solicitação será analisada e processada em até 15 (quinze) dias contados da confirmação de identidade. Ao final, o titular receberá comunicação confirmando a exclusão realizada.

Importante: determinados dados não poderão ser excluídos enquanto perdurar obrigação legal de guarda — especialmente documentos fiscais e contábeis, cuja retenção é exigida pela legislação tributária, e registros de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet. Nesses casos, informaremos ao titular quais dados foram mantidos, o fundamento legal da manutenção e o prazo previsto para a eliminação definitiva. Os demais dados serão eliminados ou anonimizados.

SEÇÃO 14 - ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A SIMSC poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adequá-la a alterações legislativas ou a mudanças em seus serviços. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes pelos canais de contato cadastrados, com antecedência razoável à sua entrada em vigor. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

SEÇÃO 15 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legalmente estabelecidas em favor do consumidor.